sexta-feira, 2 de setembro de 2016

Justiça suspende multa de farol baixo em estradas durante o dia





FONTE.........NOTICIAS UOL.COM.BR
Depois da polêmica envolvendo a lei que obriga o motorista a acender os faróis baixos (ou DRL) em rodovias mesmo durante o dia, a Justiça Federal decidiu suspender as cobranças das multas, nesta sexta-feira (2), até que as estradas "estejam devidamente sinalizadas".
A decisão, dada em caráter liminar, é do juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal, e válida para todo o país. A lei passou a vigorar no último dia 8 de julho.




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"Defiro o pedido de liminar para determinar à parte ré (União) que deixe de aplicar as multas decorrentes da inobservância do inciso I do art. 40 da Lei nº 9.503/1997, com redação dada pela Lei nº 13.290/2016, até que haja a devida sinalização das rodovias. Por fim, estabeleço, em caso de eventual descumprimento desta decisão, multa diária no valor de R$ 5 mil", determinou o magistrado.
A ação civil pública foi proposta pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (Adpvat) contra a União. A entidade alega "desvio de finalidade da norma" que teria sido instituída para "arrecadação".

Infração e multa

Durante quase dois meses, quem não cumpriu a norma cometeu infração considerada média, com risco de penalização de quatro pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e multa de R$ 85,13. A decisão não deixa claro se quem pagou poderá ser ressarcido.
O objetivo da lei é aumentar a segurança nas estradas e reduzir o número de acidentes, especialmente colisões frontais. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, o uso de faróis durante o dia permite que o veículo seja visualizado a uma distância de até três quilômetros por quem trafega no sentido contrário da rodovia -- antes, a regra valia apenas para caminhões, ônibus e motocicletas.

Denatran reage

Após a publicação desta reportagem, o Denatran soltou um comunicado oficial informando que a Advocacia Geral da União já foi intimada do teor da decisão que determinou a suspensão da aplicação das multas e irá apresentar ao Tribunal Regional Federal da 1ª região, ao longo da próxima semana, um pedido para a suspensão da liminar.
Ainda segundo a nota, o entendimento do Denatran e do Ministério das Cidades é de que tal decisão provisória não leva em consideração o bem coletivo e a segurança no trânsito. A intenção da aplicação da Lei é preservar vidas aumentando as condições de segurança nas rodovias, estradas e ruas do país.
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